Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08.09, a Vibrante e Acolhedora, Lda. disponibiliza a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão. A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Em regra, o procedimento pode descrever-se conforme segue:
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O cliente consumidor pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o fornecedor ou prestador de serviços que é o alvo da sua reclamação.
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O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
A resolução alternativa de litígios pode traduzir-se em "mediação", "conciliação" ou "arbitragem". Este método é, por norma, menos dispendioso, menos formal e mais rápida do que a via judicial. Assim, em caso de litígio, o cliente consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve
- Endereço: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
- Telefone: +351 289 823 135
- E-mail: info@consumoalgarve.pt
- Website: www.consumoalgarve.pt
Em caso de litígio de consumo online, o consumidor pode ainda recorrer a um sistema de resolução de litígios em linha (RLL), a Plataforma ODR ("online dispute resolution"), com competência para a resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
Aceda aqui: Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (Página da Comissão Europeia).